Questões de Concurso Público Prefeitura de Coronel Vivida - PR 2022 para Agente Fiscal de Tributos

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Q2005156 Direito Tributário
A Prefeitura Municipal pretende aumentar a alíquota de um imposto de sua competência, visando a justiça fiscal, cobrando mais tributos daqueles que possuem maior capacidade e distribuindo mais serviços para a população. Com base nos dispositivos Constitucionais, o prazo mínimo para o início da vigência do aumento da alíquota do referido imposto é de:
Alternativas
Respostas
1: A