O ECA é composto por 267 artigos.

O ECA é dividido em duas partes, isto é, dois livros: o primeiro trata de aspectos gerais da referida Lei; e o segundo é conhecido como parte especial.

O primeiro livro do ECA traz os direitos fundamentais.

As diretrizes da política de atendimento, as medidas de proteção e socioeducativas, o acesso à justiça e os crimes e infrações administrativas são descritas na primeira parte.

Sobre Prevenção, consta-se no Título III do Livro I – Parte Geral.