Questões de Concurso Público UNESPAR 2023 para Técnico Administrativo
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Q2234839
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei Federal n. 13.431, de 2017 e o Decreto Federal n.º 9.603, de 2018 complementam o
Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito a: