Questões de Concurso Público UNESPAR 2014 para Advogado

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Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |
Q680211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que este estatuto aplica-se excepcionalmente:
Alternativas
Respostas
1: C