A transparência na administração pública integra o
conjunto de mecanismos voltados à promoção da
accountability estatal, relacionando-se com o acesso à
informação, a publicidade dos atos administrativos e a
proteção de direitos individuais. No ordenamento jurídico
brasileiro, sua aplicação envolve tanto a divulgação de
informações quanto a observância de limites legais
decorrentes de interesses públicos e privados relevantes.
Nesse contexto, assinale a alternativa que expressa
corretamente a transparência na administração pública à
luz do regime de acesso à informação e da publicidade
administrativa: