Questões de Concurso Público Prefeitura de Morro da Fumaça - SC 2025 para Orientador Social da Criança e Adolescente - Edital nº 2

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Q3788224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) são órgãos fundamentais na formulação de políticas públicas. Sobre esses conselhos, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)São órgãos deliberativos e controladores das ações da política de atendimento à criança e ao adolescente em todos os níveis.
(__)A participação nos conselhos é paritária, ou seja, composta por igual número de representantes do governo e da sociedade civil.
(__)Os conselhos têm a função de punir criminalmente os adolescentes que cometem atos infracionais nas ruas.
(__)Apenas juízes e promotores podem fazer parte dos Conselhos de Direitos, sendo proibida a participação da comunidade.

Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas
Q3788243 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) revolucionou o tratamento dado à infância, estabelecendo a Doutrina da Proteção Integral. Analise as afirmativas a seguir à luz do ECA.

I.A criança e o adolescente têm direito à liberdade, que compreende brincar, praticar esportes e divertir-se.
II.Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
III.O ECA permite que os pais apliquem castigos físicos severos como forma legítima de correção e disciplina.

Está correto o que se afirma em:
Alternativas
Respostas
1: E
2: B