A consolidação do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil envolve não apenas a garantia do acesso universal e igualitário aos serviços, mas também a participação efetiva da comunidade e a organização dos fluxos financeiros entre os entes federados. A Lei nº 8.142/1990 representa um marco nesse sentido, ao regulamentar os mecanismos de controle social e de repasse de recursos, essenciais para a execução das políticas públicas de saúde. Com base nessa lei, analise as afirmativas a seguir:

I. A Lei nº 8.142/1990 estabelece que a transferência regular e automática de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos Estaduais e Municipais está condicionada à existência de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, atuando como instrumentos de participação e controle social. 

II. Os Conselhos de Saúde, criados em cada esfera de governo, são órgãos colegiados permanentes e deliberativos, compostos paritariamente por representantes do governo, profissionais de saúde, prestadores de serviços e usuários do sistema.

III. As Conferências de Saúde, realizadas a cada dois anos, têm como objetivo principal avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação da política de saúde, em consonância com os princípios do SUS.

IV. A Lei nº 8.142/1990 centraliza a gestão dos recursos do SUS no Ministério da Saúde, retirando dos municípios a autonomia financeira e administrativa para a execução de ações e serviços de saúde.

Assinale a alternativa correta:

Durante uma audiência pública, o Conselho Municipal de Saúde questionou a Secretaria de Finanças sobre a aplicação dos recursos vinculados à saúde no exercício corrente. O gestor alegou que o município havia cumprido os limites legais de investimento, baseando-se na Lei Complementar nº 141/2012, a qual define critérios para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde e os mecanismos de controle e transparência do uso desses recursos. O debate girou em torno de quais despesas poderiam ser consideradas válidas para fins de aplicação mínima constitucional, conforme previsto nessa lei. Considerando o conteúdo da Lei Complementar nº 141/2012, analise as alternativas e assinale a correta:

Complete o trecho a baixo:

A Constituição Federal estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos. O Sistema Único de Saúde (SUS) deve assegurar o acesso (I), com base em princípios como (II), (III) e (IV), orientando toda a organização da atenção à saúde no Brasil.

Assinale a alternativa correta: 

Em um município de médio porte, a Secretaria de Saúde iniciou a reestruturação da rede de atenção básica, buscando maior integração entre os serviços de saúde da família, vigilância epidemiológica e assistência hospitalar. Durante o planejamento, observou-se que as ações municipais precisavam estar em conformidade com as normas gerais da Lei nº 8.080/1990, a fim de garantir que o Sistema Único de Saúde (SUS) funcionasse como um sistema regionalizado, hierarquizado e descentralizado, capaz de assegurar universalidade, integralidade e equidade na atenção à população. Diante desse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta quanto aos fundamentos e objetivos previstos na referida Lei: