Questões de Concurso Público Prefeitura de Jaguaruna - SC 2025 para Vigilante Sanitário
Foram encontradas 25 questões
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798414
Direito Sanitário
Durante uma ação educativa em escola pública de Santa
Catarina, a equipe de vigilância sanitária explica aos professores que a legislação estadual não trata apenas
de punições, mas também dos direitos e deveres básicos
das pessoas em relação à própria saúde e à saúde
coletiva. Um docente questiona se o cidadão pode exigir
do poder público ações de proteção à saúde, sem,
contudo, ter qualquer obrigação de colaborar com as
medidas sanitárias. À luz do Decreto nº 24.622/1984,
que regulamenta dispositivos da Lei nº 6.320/1983
referentes aos direitos e deveres básicos da pessoa em
saúde, identifique, dentre as alternativas apresentadas, a
única que está correta.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798415
Direito Sanitário
Durante inspeção em um estabelecimento de alimentos
no Estado de Santa Catarina, a equipe de vigilância
sanitária constata reincidência em irregularidades
graves, como falta de higiene, alimentos vencidos e
ausência de licença sanitária. Diante da situação,
discute-se qual medida adotar, à luz do Decreto Estadual
nº 23.663/1984, que regulamenta as infrações e
penalidades previstas na Lei nº 6.320/1983. Alguns
fiscais defendem apenas advertência verbal, enquanto
outros sugerem interdição imediata e aplicação de multa.
Com base no Decreto Estadual nº 23.663, de 16 de
outubro de 1984, selecione, entre as alternativas abaixo,
a única que corresponde ao conteúdo correto.
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798416
Direito Sanitário
Em um município de médio porte, a equipe da Vigilância
em Saúde participa de uma oficina de planejamento das
ações do Sistema Único de Saúde, na qual surgem
dúvidas sobre o alcance da Lei Federal nº 8.080, de 19
de setembro de 1990. Alguns gestores defendem que o
município pode restringir o acesso aos serviços de saúde
apenas às pessoas com vínculo previdenciário, enquanto
outros afirmam que a participação da comunidade é
apenas facultativa. Considerando o que dispõe a Lei nº
8.080/1990 sobre os princípios e a organização do
Sistema Único de Saúde, agora, abaixo selecione a
alternativa correta:
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798417
Direito Sanitário
Em uma reunião de planejamento das ações de
fiscalização sanitária municipal, a coordenação de
vigilância discute o papel da Agência Nacional de
Vigilância Sanitária e do Sistema Nacional de Vigilância
Sanitária frente à circulação de medicamentos, alimentos
e produtos sujeitos a controle sanitário. Alguns
servidores acreditam que a ANVISA atua apenas como
laboratório de análises, enquanto outros entendem que
ela substitui completamente os estados e municípios nas
ações de fiscalização. Considerando o disposto na Lei
Federal nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, qual
alternativa está correta?
Ano: 2025
Banca:
Unesc
Órgão:
Prefeitura de Jaguaruna - SC
Prova:
Unesc - 2025 - Prefeitura de Jaguaruna - SC - Vigilante Sanitário |
Q3798418
Direito Sanitário
Durante uma capacitação para novos fiscais sanitários, a
coordenação do serviço explica que, além da Lei nº
9.782/1999, o Decreto Federal nº 3.029/1999 é
fundamental para compreender a estrutura
organizacional, o funcionamento e as competências da
Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Alguns
participantes, porém, acreditam que o decreto apenas
"repete a lei" e que não há repercussão prática para o
trabalho cotidiano da vigilância sanitária local. Com base
no Decreto Federal nº 3.029, de 16 de abril de 1999,
assinale apenas uma das alternativas a seguir, indicando
aquela que está correta.
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