O SINASE, instituído pela Lei específica que regulamenta a execução das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), caracteriza-se por um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas, as quais têm por objetivos:

I.A responsabilização do adolescente pelo ato infracional que deve ocorrer sem qualquer incentivo à reparação dos danos causados, pois essa não é uma finalidade das medidas socioeducativas.
II.A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III.A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei.

É CORRETO o que se afirma em:

O ECA reconhece diferentes configurações familiares na proteção à criança e ao adolescente. Sobre o conceito de família natural e família extensa previsto no Art. 25, assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente − ECA assegura a crianças e adolescentes direitos fundamentais diretamente vinculados ao princípio da proteção integral. Conforme dispõe o Art. 15, as crianças e os adolescentes possuem direito à liberdade, ao respeito e à dignidade, reconhecidos como pessoas humanas em desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais assegurados pela Constituição e pelas leis. O direito à liberdade, por sua vez, abrange diversos aspectos, entre eles:

I.Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.
II.Opinião e expressão.
III.Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

É CORRETO o que se afirma em:

O Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC) é um instrumento estratégico que orienta as políticas públicas voltadas à garantia do direito de crianças e adolescentes viverem em ambiente familiar seguro, acolhedor e favorável ao seu desenvolvimento integral.
Fonte: https://www.gov.br/participamaisbrasil/pncfc

No que se refere ao Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito à Convivência Familiar e Comunitária (PNCFC), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)O PNCFC tem sido um importante instrumento para nortear a atuação de diferentes órgãos e instituições do Sistema de Garantia de Direitos, sendo sua revisão e atualização processos fundamentais para adequar suas ações às novas demandas e desafios da realidade brasileira.
(__)O PNCFC é um documento definitivo e imutável, que não necessita de revisão ou atualização, pois suas diretrizes permanecem adequadas a qualquer contexto social.
(__)O processo de revisão do PNCFC ocorre exclusivamente dentro dos órgãos governamentais, sem participação de movimentos sociais, instituições parceiras ou sociedade civil.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA, de cima para baixo.