Questões de Concurso Público Câmara de Três Barras - SC 2025 para Técnico Administrativo

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Q3381959 Direito Administrativo
Sobre os conceitos de processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3381960 Direito Administrativo
Analise as afirmativas a seguir sobre os Atos Administrativos e responda conforme as alternativas:

I.Os atos administrativos possuem presunção de legitimidade, o que significa que são considerados válidos e produzem efeitos jurídicos até eventual comprovação de irregularidade ou ilegalidade.

PORTANTO,

II.A presunção de legitimidade permite que a Administração Pública exerça suas funções de forma célere e eficiente, dispensando comprovação judicial prévia para a execução dos atos, salvo determinação contrária em decisão judicial.


A respeito das afirmativas apresentadas, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3381963 Direito Administrativo
 A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece que em processos licitatórios que envolvem compras públicas, é necessário observar a contratação de obras e serviços de maneira planejada, seguindo um processo adequado para a contratação e execução do objeto licitado. Em relação aos tipos de modalidades de licitação, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q3381964 Direito Administrativo
Os atos administrativos possuem elementos essenciais que garantem sua validade e eficácia, sendo eles: competência, finalidade, forma, motivo e objeto. Esses elementos, quando observados corretamente, asseguram que os atos produzam efeitos legais e estejam em conformidade com os princípios da administração pública. Com base nos elementos dos atos administrativos, analise as alternativas a seguir e marque a opção que está INCORRETA:
Alternativas
Q3381967 Direito Administrativo
Um cidadão é proprietário de uma pequena empresa e, recentemente, precisou recorrer à administração pública para regularizar um imóvel. Durante o processo administrativo, ele percebeu que houve grande demora na divulgação dos atos praticados e dificuldades para acessar as informações do procedimento, além de não ter sido comunicado sobre a possibilidade de apresentação de alegações antes da decisão final. Com base nos critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta sobre os direitos deste cidadão nesse processo:
Alternativas
Q3381969 Direito Administrativo
Durante a execução de um contrato firmado entre uma empresa privada e a Administração Pública para a prestação de serviços, surgiram necessidades de ajustes nas condições inicialmente estabelecidas. Considerando as características dos contratos administrativos, analise as afirmativas a seguir:

I.A Administração Pública pode promover alterações unilaterais no contrato, desde que para adequar o objeto contratual ao interesse público e respeitando os limites previstos no ajuste.
II.A empresa contratada tem direito ao reequilíbrio econômico-financeiro caso as alterações promovidas pela Administração impactem os custos inicialmente pactuados.
III.A rescisão do contrato pode ocorrer de forma unilateral pela Administração Pública, desde que sejam observados os procedimentos legais e garantido o contraditório e a ampla defesa à contratada.

Diante das afirmações apresentadas, está correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3381972 Direito Administrativo
A Lei nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, estabelece uma série de etapas a serem seguidas durante o processo de licitação. Essas etapas são fundamentais para garantir a legalidade, a transparência e a eficiência no uso dos recursos públicos. As etapas do processo licitatório, de forma simplificada, são:

1.Publicação do edital. 2.Julgamento das propostas. 3.Habilitação dos licitantes. 4.Homologação do resultado.

A sequência correta das etapas do processo licitatório, de acordo com a nova Lei de Licitações, é:
Alternativas
Q3381976 Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas abaixo sobre o estágio probatório conforme disposto na Lei Complementar n. 0138/2009 de Três Barras/SC:

I.Dura três anos e avalia critérios como assiduidade, pontualidade e disciplina.
II.Pode ser suspenso em caso de afastamentos legais.
III.Garante automaticamente a estabilidade após seis meses de exercício.

Assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3381978 Direito Administrativo
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/21) no seu art. 5°, estabelece princípios que devem ser observados em todas as fases da licitação. Um desses princípios é: 
Alternativas
Q3381980 Direito Administrativo
Na concessão patrocinada, conforme art. 2 definida na Lei nº 11.079/2004: 
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: A
4: E
5: C
6: E
7: D
8: D
9: D
10: D