Questões de Concurso Público Câmara de Cocal do Sul - SC 2024 para Oficial Administrativo
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Considere as afirmativas relacionadas ao âmbito de incidência da Lei nº 14.133/21, apresentadas a seguir. Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A Lei nº 14.133/21 é aplicável aos contratos que tenham por objeto operação de crédito interno.
(__)A Lei nº 14.133/21 é aplicável aos contratos que tenham por objeto operação de crédito externo.
(__)A Lei nº 14.133/21 é aplicável a contratações de tecnologia da informação e de comunicação.
Assinale a alternativa com a sequência, de cima para baixo, correta:
A respeito dos princípios da administração pública, avalie as afirmativas abaixo:
I.A proporcionalidade é um princípio da administração pública expresso na Constituição Federal.
II.A moralidade é um princípio da administração pública expresso na Constituição Federal.
III.A razoabilidade é um princípio da administração pública implícito na Constituição Federal.
Está(ão) correta(s) apenas:
Assinale a alternativa que indica, corretamente, um ato que importa em enriquecimento ilícito, nos termos da Lei que dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do Art. 37 da Constituição Federal e dá outras providências (Lei Federal nº 8.429/92):
Em uma aula de economia, o professor apresentou aos alunos o conceito de um conjunto de bens que pertencem ao domínio do Estado e que são instituídos para atender a seus próprios objetivos ou para servir à produção de utilidades indispensáveis às necessidades coletivas. Com base nisso, assinale o termo que melhor se enquadra nessa definição: