Fernanda é fiscal sanitária municipal, e, ao fiscalizar um açougue, descobre que diversas carnes que ali estavam apresentavam sinais de má conservação, em estado de decomposição. Diante da situação do local, Fernanda decide lacrar o estabelecimento administrativamente. Acerca dessa situação hipotética, é correto afirmar que o atributo do ato administrativo que autoriza que Fernanda lacre o estabelecimento comercial, independentemente de qualquer amparo em ordem judicial, é o atributo da:

Imagine que a prefeitura de uma cidade deseja construir um novo parque público em uma área urbana. Para isso, é necessário realizar uma série de etapas, desde estudos de viabilidade até a escolha da empresa responsável pela construção. A prefeitura segue todas as normas estabelecidas, realizando análises de impacto ambiental, consultas públicas e processos licitatórios para garantir a transparência e legalidade de todo o processo. Considere a situação hipotética narrada e assinale a alternativa que indica, corretamente, a diferença entre processo e procedimento administrativo:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê diversas fases do processo de licitação. Assinale a alternativa que corresponde à última fase do processo de licitação:

Para os fins da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), consideram-se:

Registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública.

(__)Administração Pública: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua.

(__)Administração: administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e as fundações por ele instituídas ou mantidas.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) prevê hipóteses em que será possível a contratação direta, sem licitação, por parte da Administração. Uma dessas hipóteses de dispensa é para contratação de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores que envolva valores inferiores:

Os contratos celebrados pela Administração Pública deverão respeitar as previsões contidas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21), dentre elas, as cláusulas obrigatórias. Assim, são cláusulas obrigatórias em todos os contratos administrativos:

Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas.

(__)A vinculação ao edital de licitação e à proposta do licitante vencedor ou ao ato que tiver autorizado a contratação direta e à respectiva proposta.

(__)A legislação aplicável à execução do contrato, inclusive quanto aos casos omissos.

(__)O prazo de garantia mínima do objeto, observados os prazos mínimos estabelecidos nesta Lei e nas normas técnicas aplicáveis, e as condições de manutenção e assistência técnica, quando for o caso.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

Acerca da publicidade dos contratos administrativos, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei Federal nº 14.133/21) e suas disposições: