Questões de Concurso Público Prefeitura de Braço do Norte - SC 2023 para Professor do Ensino Fundamental - Séries Iniciais

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Q2436058 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.


(L8069 (planalto.gov.br))


E institui no Art. 6º que:


Toda vez que qualquer dispositivo da lei 8.069/90 tiver de ser interpretado, a fim de ter aplicação coerente, levar-se-á em conta:

Alternativas
Respostas
1: E