Questões de Concurso Público Câmara de Ermo - SC 2023 para Agente Legislativo
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I.O Poder Legislativo Municipal é representado pela Câmara de Vereadores, composta por cidadãos eleitos pelo povo. As atribuições das Câmaras de Vereadores estão discriminadas na Lei Orgânica do respectivo Município.
PORTANTO,
II.As principais atribuições do Poder Legislativo Municipal, e consequentemente das Câmaras Municipais e dos Vereadores são: legislar, fiscalizar, julgar, assessorar e administrar o funcionamento da Câmara Municipal.
Fonte disponível em: < https://unipublicabrasil.com.br/uploads /materiais/25bc6a33b4980713747351033fc2a95416022018 125606.pdf>
De acordo com as asserções, assinale a opção correta:
A administração pública é regida por______ Poderes, conhecidos como: _____, Executivo e Judiciário. Pautados nos princípios que são destacados na ______, toda administração direta e indireta existentes obedecerá aos princípios de legalidade, publicidade, moralidade, impessoalidade e _____.
Fonte: Constituição Federal.
Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:
Ato ou fato jurídico que implica a aquiescência, expressa ou tácita, do Chefe do Poder Executivo com o projeto aprovado pelo Poder Legislativo, encerrando a fase constitutiva da lei.
Fonte disponível em: < https://www.congressonacional.leg.br/ legislacao-e-publicacoes/glossario-tecnica-legislativa/-/TecnicaL egislativa/termo/sancao#:~:text=Ato%20ou%20fato%20jur%C3% ADdico%20que,a%20fase%20constitutiva%20da%20lei.>
Este ato ou fato jurídico citado no texto leva o nome de:
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os atos constitutivos do processo legislativo e as fases procedimentais:
Primeira Coluna:
1) Fase introdutória.
2) Fase constitutiva.
3) Fase complementar.
Segunda Coluna:
(__)Promulgação e Publicação.
(__)Sanção e veto.
(__)Deliberação e votação.
(__)Iniciativa.
Fonte disponível em: < https://www.al.mt.gov.br/arquivos/ parlamento/ssl/guia-processo-legislativo-v3.pdf>
Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas: