Questões de Concurso Público Câmara de Ermo - SC 2023 para Agente Legislativo
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De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção correta.
Fonte disponível em: < https://www.ufrgs.br/atosnormativos/ o-que-sao-atos-normativos/
Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:
I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.
II.Mencionar a finalidade.
III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.
Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.
Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:
Analise as afirmações abaixo:
I.A administração pública é regida por princípios que garantem a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a publicidade dos atos governamentais. Além disso,
II.Busca-se a transparência na aplicação dos recursos públicos, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do governo.
Fonte: Constituição Federal.
De acordo com as asserções marque a opção correta.
Sobre ato administrativo, leia e responda:
I.Sujeito competente ou Competência.
II.Objeto ou conteúdo.
III.Finalidade.
IV.Impessoalidade.
Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>
O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública, uma exposição do desejo da administração pública e o ato administrativo é constituído de alguns elementos que o norteiam. Assim, está correto o que se afirma em: