Questões de Concurso Público Câmara de Ermo - SC 2023 para Agente Legislativo

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Q4379006 Direito Administrativo

De acordo com conceito de atos normativos, assinale a opção correta.



Fonte disponível em: < https://www.ufrgs.br/atosnormativos/ o-que-sao-atos-normativos/

Alternativas
Q4379007 Direito Administrativo

Os contratos administrativos são acordos legais celebrados entre uma entidade administrativa do governo (como uma agência governamental, um departamento ou um organismo público) e um particular ou empresa privada. Estes contratos são utilizados para a aquisição de bens, serviços ou obras necessárias para o funcionamento e desenvolvimento de atividades governamentais. Para a formalização dos contratos é preciso:



I.Mencionar os nomes das partes e os de seus representantes.


II.Mencionar a finalidade.


III.Mencionar o ato que autorizou sua lavratura.


Fonte: Fonte: Lei nº14.133/2021.



Todo contrato deverá mencionar o que se afirma em:

Alternativas
Q4379008 Direito Administrativo

Analise as afirmações abaixo:



I.A administração pública é regida por princípios que garantem a eficiência, a moralidade, a impessoalidade, a legalidade e a publicidade dos atos governamentais. Além disso,


II.Busca-se a transparência na aplicação dos recursos públicos, para que a sociedade possa acompanhar e fiscalizar as ações do governo.


Fonte: Constituição Federal.



De acordo com as asserções marque a opção correta.

Alternativas
Q4379011 Direito Administrativo

Sobre ato administrativo, leia e responda:


I.Sujeito competente ou Competência.


II.Objeto ou conteúdo.


III.Finalidade.


IV.Impessoalidade.


Fonte disponível em: < https://www.jusbrasil.com.br/artigos/ elementos-do-ato-administrativo/346306469>



O ato administrativo é espécie de ato jurídico, se distinguindo dos demais pela presença de finalidade pública, uma exposição do desejo da administração pública e o ato administrativo é constituído de alguns elementos que o norteiam. Assim, está correto o que se afirma em: 

Alternativas
Respostas
1: C
2: A
3: E
4: A