Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2022 para Procurador Municipal

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Q1890326 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Considere as afirmativas relacionadas ao artigo 6º da Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015). Registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/

A ação governamental obedecerá a um planejamento que vise a promover o desenvolvimento físico-territorial, econômico, social e cultural da comunidade, e compreenderá a elaboração e adequação dos seguintes instrumentos básicos:
(   )Plano plurisemanal de governo. (   )Programas gerais, setoriais e regionais de duração anual e plurianual. (   )Diretrizes orçamentárias. (   )Orçamento mensal. (   )Programação financeira de desembolso.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
Alternativas
Q1890327 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.

Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
Alternativas
Q1890328 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Associe a segunda coluna de acordo com a primeira, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006).
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
Primeira coluna: termo
1-Readaptação 2-Reversão 3-Reintegração
Segunda coluna: descrição
(   )É o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
(   )É a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.
(   )É a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todos os direitos inerentes.

Assinale a alternativa que apresenta a CORRETA associação entre as colunas: 
Alternativas
Q1890329 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar

São bens do Município, os imóveis, por sua natureza ou acessão física, e os móveis que atualmente sejam do seu domínio, ou a ele pertençam, bem assim os que lhe vierem a ser atribuídos por lei e os que se incorporarem ao seu patrimônio por ato jurídico perfeito, e ainda:
Alternativas
Q1890330 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.
Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
Alternativas
Respostas
31: C
32: B
33: A
34: A
35: D