Questões de Concurso Público Prefeitura de Laguna - SC 2021 para Professor de Língua Inglesa

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Q2424623 Legislação Federal

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010) é destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica. Sobre a referida lei, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas
Respostas
1: E