Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

O domicílio eleito pelo contribuinte pode ser recusado pela autoridade administrativa competente quando impossibilite ou dificulte a arrecadação e a fiscalização.

Caso não haja eleição, o domicílio tributário das pessoas jurídicas de direito privado é o lugar da sua sede, ou, em relação aos fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.

Ausente a eleição, o domicílio tributário das firmas individuais será o centro habitual de suas atividades.

É permitida a eleição do domicílio tributário pelo contribuinte.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, não havendo eleição, considera-se como domicílio qualquer uma de suas repartições no território da entidade tributante.