Questões de Concurso Público PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município
Foram encontradas 9 questões
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814000
Direito Tributário
Avalie as afirmativas relativas ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e assinale a
alternativa correta:
I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei. II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel; III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel. IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.
I – A alteração da alíquota do IPTU deve ser realizada por lei. II – O IPTU pode ter alíquotas diferenciadas em função da localização e uso do bem imóvel; III – A base de cálculo do IPTU é o valor venal do bem imóvel, acrescido do valor dos bens móveis mantidos em caráter permanente no imóvel. IV – Incide ITR sobre o imóvel localizado em área urbana comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. V – O contrato de aluguel pode modificar a sujeição passiva em relação ao IPTU, de maneira a responsabilizar o locatário perante a Fazenda Pública municipal.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814001
Direito Tributário
Manuel Carlos, contribuinte regularmente inscrito em dívida ativa municipal, discorda de
parte dos débitos fiscais pendentes em seu nome. Ao procurar a Fazenda Pública municipal
para se queixar sobre os erros, lhe foi informado que os créditos devidos eram objeto de
uma Ação de Execução Fiscal recém ajuizada. Considerando que Manuel Carlos ainda não
havia sido citado no processo de execução, podemos concluir que cabe ao advogado de
Manuel Carlos ajuizar:
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814002
Direito Tributário
O princípio da anterioridade de exercício, também chamada de genérica, e da anterioridade
nonagesimal, previstos na Constituição Federal de 1988, são correlacionados a
previsibilidade e não surpresa, constituindo-se em garantia ao contribuinte através da
limitação do poder impositivo estatal.
Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:
I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
Avalie as afirmativas relacionadas ao princípio da anterioridade e assinale a alternativa correta:
I – A anterioriedade de exercício e a anterioridade nonagesimal se aplicam cumulativamente a todas as espécies tributárias, excetuando aquelas previstas de maneira taxativa pela Constituição. II – A anterioridade genérica impõe a necessidade de prévia autorização orçamentária para que haja a cobrança do tributo. III – Por conta da anterioridade nonagesimal, a fixação da base de cálculo do IPTU somente poderá gerar efeitos após noventa dias da publicação da lei que a instituiu. IV – O Poder Executivo pode alterar a alíquota do Imposto sobre Importação, que passará a ser exigida imediatamente após a publicação do ato normativo que a alterou. V – A majoração do ISS incidirá após decorridos noventa dias de sua publicação.
Ano: 2021
Banca:
Unesc
Órgão:
PGM - Criciúma - SC
Prova:
Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |
Q1814003
Direito Tributário
É causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário: