Questões PGM - Criciúma - SC 2021 para Procurador do Município

Q1814008

Ano: 2021 Banca: Unesc Órgão: PGM - Criciúma - SC Prova: Unesc - 2021 - PGM - Criciúma - SC - Procurador do Município |

Q1814008 Direito Processual do Trabalho

Os dissídios coletivos são, portanto, ações coletivas destinadas à defesa de interesses gerais e abstratos de categorias (profissional ou econômica), cujo objeto, via de regra, consiste na criação de novas normas (cláusulas) ou condições de trabalho mais benéficas do que as previstas em lei. A possibilidade de a Justiça do Trabalho criar normas trabalhistas por meio do dissídio coletivo de natureza econômica é conhecida como “poder normativo”. Sua previsão está albergada no § 2º do art. 114 da CF/88 (LEITE, 2021, p. 177). Quantos aos dissídios coletivos, assinale a alternativa incorreta:

A competência para julgar é dos Tribunais Regionais do Trabalho.

A decisão que põe termo ao conflito recebe o nome de acórdão normativo.

Sua natureza jurídica é sempre declaratória ou constitutiva.

Ajuizamento quando frustrada a negociação coletiva ou recusa à arbitragem.

O resultado do processo se dá por uma sentença normativa.

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