Questões SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

Q213881

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213881 Direito Constitucional

A Constituição Federal, ao dispor sobre a organização político administrativa da República, estabelece as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
Assinale a alternativa correta.

Compete privativamente à União legislar sobre direito financeiro.

Compete concorrentemente à União e Estados legislarem sobre política de crédito e seguros.

As normas estaduais sobre comércio interestadual poderão ser suplementadas pelos municípios.

Compete aos Estados e Municípios legislarem concorrentemente sobre transporte.

Compete à União estabelecer normas gerais sobre juntas comercias, que poderão ser suplementadas pelos Estados.

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Q213882

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213882 Direito Constitucional

A intervenção da União nos Estados e destes nos municípios constituiu exceção, sendo correto afirmar.

A União poderá intervir para reorganizar as finanças da unidade da federação que suspender o pagamento de dívida fundada por mais de um ano.

Será passível de intervenção o município que não tiver aplicado o mínimo exigido da receita municipal nas ações e serviços públicos considerados essenciais.

A Constituição Federal não contempla a hipótese de Intervenção Federal em Municípios.

O decreto de intervenção para prover a execução de lei federal somente entrará em vigor após sua apreciação pelo Congresso Nacional.

Cessados os motivos da intervenção, o Prefeito Municipal afastado do cargo, a este voltará, salvo impedimento legal.

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A VITALÍCIA VOLTOU ♾️

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Questões de Concurso Público SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

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