Questões SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

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Q213848

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213848 Direito Tributário

Assinale a alternativa que completa a afirmativa abaixo.
“As Limitações Constitucionais se constituem um ‘freio’ ao poder de tributar de cada ente político e, assim, podemos afirmar que abrangem”:

os princípios constitucionais, as imunidades e resoluções do Senado Federal.

somente os princípios constitucionais.

somente as regras de imunidade previstas pela Constituição.

somente a isenção.

as normas contidas pela legislação ordinária de cada ente político somente.

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Q213855

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213855 Direito Tributário

A isenção é uma das formas de exclusão do crédito tributário e, assim, é correto afirmar.

A isenção pode ser restrita à determinada região do território da entidade tributante.

A isenção deve ser extensiva às taxas e contribuições de melhoria relativas ao contribuinte beneficiado.

A isenção abrange os fatos ocorridos até a edição da lei que a discipline.

A isenção em caráter geral é efetiva por despacho da autoridade administrativa, mediante requerimento do interessado.

A isenção independe de forma de concessão, pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo.

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Q213856

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213856 Direito Tributário

Com relação à anistia, o Código Tributário Nacional faz menção que.

Somente será concedida em caráter limitado.

A anistia concedida limitadamente não necessita de despacho da autoridade em função do interessado não precisar preencher requisitos.

Abrange as infrações praticadas anteriormente à vigência da lei que a concede.

É uma das causas de suspensão do crédito tributário.

É efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho a autoridade administrativa, gerando direito adquirido ao interessado.

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