Questões SEFAZ-MT 2008 para Agente de Tributos - Estaduais

Q213844

Ano: 2008 Banca: UNEMAT Órgão: SEFAZ-MT Prova: UNEMAT - 2008 - SEFAZ- MT - Agente de Tributos - Estaduais |

Q213844 Direito Tributário

É possível tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados para a arrecadação de certos tributos.
Com relação à afirmativa acima, é correto afirmar que:

poderá ser levada a efeito, desde que seja feita por lei ordinária.

mediante decreto o Executivo poderá conceder isenções às empresas acima, dispensando novo disciplinamento legislativo.

não poderá ser levada a efeito a assertiva acima por ofensa ao principio da isonomia.

poderá ser levada a efeito, desde que seja feito através de lei complementar.

é uma norma auto-aplicável sem necessidade de lei ordinária ou complementar para ser implementado.

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