Questões de Concurso Público UFSM 2017 para Engenheiro - Engenharia Civil

Os órgãos e as entidades públicas a que se destina a Lei nº 12.527/2011 deverão possuir sítios oficiais na rede mundial de computadores adaptados para garantir a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, nos termos da legislação pertinente.

Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigências que inviabilizem a solicitação.

O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada, situação em que poderá ser cobrado exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento do custo dos serviços e dos materiais utilizados.

A informação em poder dos órgãos e das entidades públicas, observado o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como ultrassecreta, secreta ou reservada, tendo como prazo máximo de restrição de acesso à informação, respectivamente, 20 (vinte) anos, 10 (dez) anos e 3 (três) anos.

O acesso, a divulgação e o tratamento de informação classificada como sigilosa ficarão restritos a pessoas que tenham necessidade de conhecê- la e que sejam devidamente credenciadas, sem prejuízo das atribuições dos agentes públicos autorizados por lei.

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) visa, dentre outros objetivos, atender e orientar o público quanto ao acesso à informação e pode ser considerado como uma demonstração da transparência passiva.

A transparência ativa é realizada por meio da divulgação, em sítios na Internet dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Federal, independente de requerimento, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.

Deverão ser atendidos todos os pedidos de acesso à informação, ainda que genéricos, desproporcionais ou desarrazoados ou que exijam trabalhos adicionais de análise, interpretação ou consolidação de dados e informações, ou serviço de produção ou tratamento de dados que não seja de competência do órgão ou da entidade.

As informações sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas não poderão ser objeto de classificação em qualquer grau de sigilo nem ter seu acesso negado.

O acesso à informação pessoal por terceiros será condicionado à assinatura de um termo de responsabilidade, que disporá sobre a finalidade e a destinação que fundamentaram sua autorização, sobre as obrigações a que se submeterá o requerente.