Questões de Concurso Público UFSC 2025 para Assistente em Administração

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Sobre a forma de tratamento empregada na comunicação, oral ou escrita, com agentes públicos da administração pública federal direta e indireta, e sobre a forma de endereçamento de comunicações escritas a eles dirigidas, segundo o que dispõe o Decreto nº 9.758, de 11 de abril de 2019, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. Havendo erro na forma de tratamento empregada nas comunicações, deve-se negar a realização de ato administrativo e devolver o documento para as devidas correções.
II. Quando necessário, o pronome de tratamento é flexionado para o feminino e para o plural.
III. No caso de a correspondência ser dirigida à pessoa de agente público específico, poderá constar o pronome de tratamento e o nome do destinatário.
IV. O pronome de tratamento “vossa excelência” deve ser utilizado para ministros de Estado.
V. O pronome de tratamento utilizado para o Presidente da República é Senhor.

Analise as sentenças a seguir sobre o Estatuto da Universidade Federal de Santa Catarina e assinale a alternativa correta.
I. A Administração Superior efetivar-se-á por intermédio, dentre outros, de Órgãos Executivos Centrais, como as Diretorias de Unidades e Chefias de Departamento.
II. O Conselho Universitário é o órgão máximo deliberativo e normativo da Universidade, sendo composto, entre outros membros, por representantes da comunidade externa indicados: pela Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Estado de Santa Catarina – FAPESC; pela Secretaria de Estado da Educação – SED; pelos sindicatos ou federações patronais de Santa Catarina; e pelos sindicatos ou federações de trabalhadores de Santa Catarina.
III. A Reitoria será exercida pelo reitor, eleito nos termos da legislação vigente, para um mandato de quatro anos, não sendo permitida recondução. 

Em se tratando das normas de finanças públicas, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.
I. A lei de diretrizes orçamentárias disporá também sobre critérios e forma de limitação de empenho.
II. Caso seja verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira.
III. É garantida a aplicação das disponibilidades de caixa dos regimes de previdência social, geral e próprio dos servidores públicos em títulos da dívida pública estadual e municipal, bem como em ações e outros papéis relativos às empresas controladas pelo respectivo ente da Federação.

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.