Questões UFRRJ 2009 para Auxiliar em Administração

Q519524

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q519524 Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta com relação à Medida Provisória.

É ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Ministro da Educação em caso de relevância e urgência.

Tal medida não deve ser submetida de imediato à deliberação do Congresso Nacional.

E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

Tal medida deve ser submetida de imediato à deliberação da Prefeitura.

E ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de irrelevância e urgência.

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Q519539

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q519539 Direito Constitucional

Pode-se afirmar que uma lei ordinária

é um ato normativo secundário.

contém normas gerais e regulamentos.

contém um regulamento.

é um ato normativo primário.

é um documento de acesso exclusivo da Presidência da República.

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Questões de Concurso Público UFRRJ 2009 para Auxiliar em Administração