Questões de Concurso Público UFRR 2023 para Assistente de Aluno

Readaptação.

Transferência.

Reversão.

Aproveitamento.

Recondução.

Confere à Administração Pública o poder de coordenar, controlar, ordenar e corrigir as atividades administrativas dos órgãos e agentes no seu âmbito interno.

Confere ao administrador margem de liberdade que exercerá um juízo de valor de acordo com critérios de conveniência e oportunidade.

Confere à Administração Pública o poder para aplicar sanções administrativas aos seus agentes pela prática de infrações de caráter funcional.

Dever da Administração de obedecer a lei em uma situação concreta em que ela só possui esta opção.

Dever da Administração Pública em expedir atos normativos, regulamentos e portarias.

Princípio da Discricionariedade absoluta do agente público

Princípio do Predomínio da ilegalidade.

Princípio da Reserva da lei.

Princípio do Domínio da Vacância da Lei.

Princípio da Presunção de Legalidade.

O estagiário de um órgão federal não pode ser considerado agente público para efeitos da lei de improbidade administrativa, pois o seu contrato não é efetivo.

As sanções da lei de improbidade administrativa não se aplicam aos agentes políticos, pois estes possuem imunidade parlamentar dos seus atos.

O agente público que permite a aquisição de bem por preço superior ao de mercado sem a intenção de causar prejuízo ao erário não comete ato de improbidade administrativa, de acordo com a atual redação da lei.

Não comete ato de improbidade administrativa a autoridade que nomeia cônjuge para cargo em comissão na mesma pessoa jurídica em que exerce cargo de direção na administração pública direta da União.

O particular que celebra convênio com a administração pública não se sujeita a lei de improbidade administrativa.