O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter distributivo e solidário, mediante contribuição eletiva.  

É vedada a estipulação de idade e de tempo de contribuição diferenciados para aposentadoria de servidores com deficiência.

É facultativa a adoção de requisitos ou critérios diferenciados para concessão de benefícios em regime próprio de previdência social.  

O tempo de contribuição federal, estadual, distrital ou municipal será contado para fins de disponibilidade, e o tempo de serviço correspondente será contado para fins de aposentadoria.  

É vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social e de mais de um órgão ou entidade gestora desse regime em cada ente federativo.