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Q1935893

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935893 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Alternativas

É permitida a atribuição de nome de pessoa viva a bem público de qualquer natureza pertencente ao Município de Almirante Tamandaré.

Constitui dever dos proprietários de imóveis no Município de Almirante Tamandaré regularizar a titularidade de sua propriedade, não cabendo ao município promover ações nesse sentido em prol da população.

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política urbana a ser executada pelo município, prescindindo de participação das entidades representativas da comunidade diretamente interessada.

Falecendo vereador durante seu mandato, seu cônjuge receberá pensão vitalícia no valor de 70% do que perceber um vereador no Município de Almirante Tamandaré.

É assegurado aos servidores públicos municipais, na forma da lei, a percepção do benefício do vale alimentação.

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Q1935894

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935894 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Sobre as competências do Município de Almirante Tamandaré, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Compete ao município conceder licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços, bem como para o exercício de comércio eventual, sendo vedado o comércio ambulante.

Constitui competência exclusiva do município realizar atividades de defesa civil, inclusive a de combates a incêndios e prevenção de acidentes naturais.

O rol de competências apresentadas na lei orgânica é taxativo, ou seja, numerus clausus.

É competência do município a realização de serviços de assistência social, conforme critérios e condições fixadas em lei municipal, havendo vedação expressa à atuação mediante parcerias com a iniciativa privada.

O município deve promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, não olvidando a elaboração e execução de um plano diretor.

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Q1935895

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935895 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compete à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré legislar privativamente sobre:

Alternativas

concessão e permissão de serviços públicos.

remuneração do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores.

o plano diretor.

alienação e concessão de bens imóveis.

ordenamento, parcelamento, uso e ocupação do solo urbano.

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Q1935896

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935896 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Cabe à Câmara Municipal de Almirante Tamandaré, com a sanção do prefeito:

Alternativas

alterar a denominação de vias e logradouros públicos.

processar e julgar os vereadores, na forma da Lei Orgânica do Município.

conceder licença ao prefeito, ao vice-prefeito e aos vereadores para afastamento do cargo.

autorizar referendo e convocar plebiscito.

decidir sobre a perda de mandato de vereador.

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Q1935898

Legislação dos Municípios do Estado do Paraná Legislação do Município de Almirante Tamandaré , Lei Orgânica do Município de Almirante Tamandaré ,

Ano: 2022 Banca: UFPR Órgão: Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR Prova: UFPR - 2022 - Prefeitura de Almirante Tamandaré - PR - Advogado |

Q1935898 Legislação dos Municípios do Estado do Paraná

Compreendendo que lei complementar constitui um detalhamento do texto contido na lei orgânica do município, qual das seguintes alternativas conta com temática que não deve ser objeto de Lei Complementar no Município de Almirante Tamandaré?

Alternativas

Plano Diretor.

Regime Jurídico dos Servidores.

Concessão de título honorífico.

Código Tributário Municipal.

Código de Parcelamento do Solo.

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11: D

12: E

13: B

14: A

15: C

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