Questões de Concurso Público Prefeitura de Matinhos - PR 2019 para Fiscal Sanitarista

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Q4392633 Direito Sanitário
A Constituição Federal de 1988, art. 6º, estabelece como direitos fundamentais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social e a proteção à maternidade e à infância, sendo a saúde (art. 196) um direito de todos e dever do Estado, que deve ser garantido mediante políticas: 
Alternativas
Q4392635 Direito Sanitário
De acordo com Barleta, Crivellaro e Woiski (2013), o modelo atual de Vigilância em Saúde esforça-se por dar respostas aos problemas de saúde da comunidade, considerando o seu território e a compreensão de situações de saúde, por meio da análise processual do cotidiano entre as condições reais e as condições sociais dos grupos populacionais. Por essa razão, é crescente a responsabilização dos municípios na organização dos serviços e nas ações básicas de saúde, considerando as ações de Vigilância Epidemiológica, em Saúde Ambiental, em Saúde do Trabalhador e Sanitária. A respeito das ações de Vigilância definidas pela Lei n° 8.080/90, considere as seguintes afirmativas:
1. A Vigilância Epidemiológica é um conjunto de ações que proporciona o conhecimento de mudança nos fatores determinantes da saúde coletiva, com a finalidade de adotar as medidas de controle das doenças ou agravos.
2. As ações de Vigilância em Saúde Ambiental dizem respeito a um conjunto de ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do ambiente que interferem na saúde humana.
3. A Vigilância em Saúde do Trabalhador é um conjunto de ações voltadas à reabilitação da saúde dos trabalhadores submetidos aos riscos advindos das condições de trabalho decorrentes dos processos produtivos.
4. As ações de Vigilância Sanitária devem promover e proteger a saúde da população e serem capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção, da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.
Assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q4392636 Direito Sanitário
No Paraná, a Vigilância Sanitária Estadual acompanha o trabalho executado pelas vigilâncias sanitárias municipais e complementa ações e normas, cujas atribuições estão inseridas no Código de Saúde do Paraná, sendo uma das atribuições a Licença Sanitária. Levando em consideração o Código de Saúde do Paraná (SESA, 2004), assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Q4392638 Direito Sanitário
No Brasil, muitas doenças erradicadas no século passado recrudesceram e tornaram-se problemas relevantes à saúde pública. São as chamadas doenças emergentes e reemergentes, como é o caso da dengue e da febre amarela. Na região litorânea do Paraná, especificamente no município de Paranaguá, a maior epidemia de dengue ocorreu entre 2015 e 2016 e, em 2019, já há casos de febre amarela em Antonina. Considerando as ações de Vigilância Sanitária, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
( ) A Vigilância Sanitária poderá intervir mediante a identificação da existência de criadouros de larvas e/ou mosquitos transmissores da dengue em estabelecimentos residenciais, comerciais e industriais.  
( ) Mapear pontos estratégicos, como locais vulneráveis à proliferação do vetor, devido ao acúmulo de materiais que servem de criadouros: borracharias, ferros-velhos, rodoviárias, ferroviárias, logradouros públicos, cemitérios, locais com fins de lazer ou religiosos e piscinas de uso público, entre outros.
( ) Realizar a inspeção sanitária para identificar situações propícias ao criadouro de mosquitos e acompanhar as ações recomendadas, destacando-se que aos trabalhadores de vigilância sanitária é delegado pelo Estado o poder de polícia administrativa, que deve ser utilizado como ferramenta de proteção à saúde coletiva.
( ) Não é permitido interveniência dos agentes da Vigilância Sanitária em imóveis fechados ou abandonados, mesmo que representem risco à saúde pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Alternativas
Q4392639 Direito Sanitário
Considera-se infração sanitária a desobediência ou inobservância ao disposto em normas legais, regulamentares e outras que, por qualquer forma, se destinem a preservar a saúde.
Considerando os aspectos relacionados às infrações sanitárias, assinale a alternativa INCORRETA.  
Alternativas
Q4392640 Direito Sanitário
A Ação Integrada de Fiscalização Urbana (AIFU) tem como um dos objetivos a fiscalização sanitária e dos laudos de licenciamento. Uma das ações AIFU, que se destaca com frequência, é a apreensão de vidros de palmito em conserva em estabelecimentos industriais e comerciais, residências, transporte e vendedores ambulantes, não só no litoral, mas em toda a região metropolitana de Curitiba. A fiscalização conjunta quanto à extração, manipulação e comercialização do palmito em conserva está relacionada à: 
Alternativas
Q4392641 Direito Sanitário
Considerando as ações da Vigilância Sanitária em casos de enchentes, assinale a alternativa INCORRETA. 
Alternativas
Respostas
1: B
2: C
3: C
4: A
5: E
6: B
7: A