Questões UFPEL 2021 para Técnico em Agrimensura

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837034 Direito Administrativo

Acerca da posse e do exercício do servidor público federal, nos termos da Lei nº 8.112 de 1990, é correto afirmar que

a posse do servidor, por ser ato personalíssimo, não poderá ser realizada mediante procuração, ainda que nela constem poderes específicos.

no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício é de 30 dias, a contar da data da posse.

a posse ocorrerá no prazo máximo de 15 dias, contados da data de publicação do ato de provimento.

a inaptidão física constatada por inspeção médica oficial não impede a posse no cargo público.

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Q1837036

Ano: 2021 Banca: UFPel-CES Órgão: UFPEL Prova: UFPel-CES - 2021 - UFPEL - Técnico em Agrimensura |

Q1837036 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 9.784 de 29 de Janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é dever do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

Prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.

Ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

Formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.

Fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei.

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Questões de Concurso Público UFPEL 2021 para Técnico em Agrimensura

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