Questões de Concurso Público UFPEL 2020 para Técnico em Meteorologia

A Emenda Constitucional nº 103, de 2019, alterou o artigo 40 da Constituição Federal. A partir da nova redação, analise as seguintes afirmativas:

I) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição de servidores ativos, de aposentados e pensionistas, exclusivamente.

II) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando insuscetível de readaptação.

III) É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.

Está(ão) correta(s),

Dentre as disposições previstas no artigo 38 da Constituição Federal, aplicam-se ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo:
I) Tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
II) Investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função.
III) Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, ser-lhe-á facultado optar pela sua remuneração.
Está(ão) correta(s),

O disposto no parágrafo 3º do artigo 39 da Constituição Federal garante aos servidores ocupantes de cargo público:
I) proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa. II) redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança. III) seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.
Está(ão) correta(s),

O artigo 41 da Constituição Federal, em seu parágrafo 3º, prevê que quando for declarada a desnecessidade ou for extinto um cargo público, o servidor estável ficará em disponibilidade