Questões de Concurso Público UFPEL 2019 para Assistente em Administração

De acordo com o artigo 51 da Lei 8.112/90, NÃO constituem indenizações ao servidor:

O servidor fará jus a trinta dias de férias, de acordo com o artigo 77 da Lei 8.112/90. O parágrafo 3º define que para o parcelamento de férias o servidor deve

No capítulo da Lei 9.784/99 destinado à competência está previsto:
I) A competência é irrenunciável, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. II) O ato de delegação e sua revogação são praticados de ofício, sem necessidade de publicação oficial. III) O ato de delegação é irrevogável. IV) Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior. V) Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
Estão corretas,

O capítulo IX da Lei 9.784/99 estabelece regulamentações pertinentes à comunicação dos atos no âmbito do processo administrativo. Os parágrafos 3º e 4º do artigo 26 NÃO preveem como forma de intimação

Dentre as definições abaixo, identifique a que NÃO está prevista no artigo 6º da Lei 8.666/93.