A Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742 de 1993) transformou o Fundo Nacional de Ação Comunitária
(Funac) no Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS). Sobre o Financiamento da Assistência Social é
CORRETO afirmar que
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Q795201Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) –, que disciplinou o direito à
convivência familiar e comunitária, é CORRETO afirmar o seguinte: