Questões Prefeitura de Campos de Júlio - MT 2024 para Professor de Educação Física - II Plena

Q3512215

Ano: 2024 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Campos de Júlio - MT Provas: UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Educação Física - II Plena | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor de Geografia - II Plena | UFMT - 2024 - Prefeitura de Campos de Júlio - MT - Professor Licenciado em Pedagogia - II Plena |

Q3512215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº. 8.069/1990 dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. De acordo com ela, NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições da criança trabalhadora, com flexibilidade de tempo e diminuição de carga horária.

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

Atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

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