Questões de Concurso Público Prefeitura de Apiacás - MT 2024 para Psicólogo
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PREFEITURA ENTREGA 26 TÍTULOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA A MORADORES DO LOTEAMENTO FENACHAMP
Esse é o primeiro Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb) realizado no município
Garibaldi segue avançando no Programa de Regularização Fundiária Urbana (Reurb). No último sábado (24) foram entregues 26 títulos de propriedade a moradores do Loteamento Fenachamp. O processo de regularização teve início ainda em novembro de 2022, quando foi protocolada, no Cartório do Registro de Imóveis de Garibaldi, a Certidão de Regularização Fundiária (CRF) do loteamento.
Esse é o primeiro Reurb realizado no município, em uma ação conjunta entre a Comissão de Reurb, a Promotoria de Justiça de Garibaldi, Cartório de Registro de Imóveis de Garibaldi e as secretarias municipais de Obras e de Habitação, Trabalho e Assistência Social.
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Em seu pronunciamento, o Juiz de Direito, Dr. Antônio Pereira da Rosa, frisou a importância de garantir direitos básicos aos moradores. “É um momento de muita felicidade e quero destacar que a nossa Constituição Federal, nos primeiros artigos, prevê o direito à moradia. Quer dizer que toda pessoa, como elemento da sua dignidade humana, tem a moradia como uma das garantias. Então esse é um ato de muita significância”, pontuou.
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A administração segue trabalhando para regularizar outros bairros, visando a concessão de título aos proprietários, a instalação e a melhoria da infraestrutura básica. A iniciativa objetiva proporcionar mais qualidade de vida aos moradores, por meio do acesso a esgoto, água encanada, luz elétrica, arruamento, coleta de lixo e escrituras.
Publicado em: 26/06/2023. (Disponível em: https://www.garibaldi.rs.gov.br/noticias/prefeitura-entrega-26-titulos-de-regularizacao-fundiaria-a-moradores-doloteamento-fenachamp. Acesso em: 31 mar. 2024.)
Sobre o assunto tratado na notícia, a Lei Orgânica do Município de Apiacás/MT, ao dispor sobre patrimônio municipal, prescreve:
I. São nulas de pleno direito as concessões e permissões para exploração de serviço público sem prévia autorização da Câmara Municipal e celebração de contrato, precedido de concorrência feita na forma da legislação federal vigente.
II. Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e fiscalização do Município, cabendo ao Prefeito, na forma da lei, aprovar os respectivos preços.
III. As concorrências para concessão de serviços públicos deverão ser precedidas de ampla publicidade, mediante edital ou comunicado resumido, publicado, pelo menos, três vezes em jornal de circulação local ou regional.
IV. Os serviços públicos explorados diretamente pelo Município e por concessionário ou permissionário serão sempre remunerados pelo custo ou acima do custo, tendo em vista o interesse econômico e social.
Estão corretas as afirmativas
( ) O Programa de Avaliação Probatória é o instrumento legal pelo qual será avaliado o desempenho do servidor nomeado para cargo de provimento em caráter efetivo ou em comissão.
( ) O instrumento de avaliação elaborado pela Secretaria responsável pela Gestão de Pessoal terá como objetivos específicos aferir o cumprimento de estágio probatório nas dimensões individual, funcional e institucional.
( ) A dimensão individual do instrumento de avaliação visa avaliar as características que aparecem nas atitudes e comportamentos do servidor.
( ) As dimensões funcional e institucional não se distinguem, pois ambas visam avaliar as características do servidor que geram impacto positivo nos processos e formas de trabalho.
Assinale a sequência correta.
( ) Obsessões são pensamentos, impulsos ou imagens recorrentes e persistentes que são vivenciados como intrusivos e indesejados, causando ansiedade ou sofrimento. ( ) Compulsões são atos mentais ou comportamentos que um indivíduo se sente compelido a executar em resposta a uma obsessão ou a uma regra que deve ser rigidamente seguida.
( ) A frequência das obsessões e compulsões no diagnóstico de TOC varia de indivíduo para indivíduo. Alguns têm sintomas leves e moderados, passando uma a três horas por dia com obsessões ou executando compulsões.
( ) Os indivíduos com TOC apresentam variação no grau de insight sobre a exatidão das crenças de seus sintomas obsessivo-compulsivos. Alguns podem apresentar insight bom ou razoável, pobre, ausente/crenças delirantes e relacionado a tique.
Assinale a sequência correta.
I. A Lei prevê que a União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, nos limites das respectivas competências, poderão criar e promover, por exemplo, centros de atendimento integral e multidisciplinar, e centros de educação e de reabilitação para os agressores.
II. As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público, o qual deverá ser prontamente comunicado.
III. A Lei instituiu o dia 18 de maio de cada ano como Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Está correto o que se afirma em
I. A equipe técnica do serviço é composta por assistente social, mães sociais, cozinheiras e auxiliar de serviços gerais, sendo que a psicóloga do CRAS acompanha as crianças e adolescentes acolhidos.
II. O serviço deve ter uma organização física, espacial e de suas atividades cotidianas o mais próxima de uma residência comum, a fim possibilitar que acolhidos recebam estímulos similares àqueles comumente recebidos por crianças e adolescentes de sua faixa etária.
III. É recomendável que as crianças e adolescentes recebam atendimentos médicos, odontológicos, fisioterapêuticos, e demais atendimentos de saúde dentro do próprio serviço de acolhimento.
Está correto o que se afirma em
I. Atuando junto a crianças e adolescentes traumatizados pela guerra, Winnicott construiu a técnica do jogo do rabisco.
II. Winnicott constrói o conceito de “objeto passional”, que se refere a um objeto específico com o qual a criança se vincula por volta de 3 anos de idade, constituindo seu aparelho psíquico.
III. Para esse autor, uma mãe suficientemente boa realiza um “handling” e um “holding” satisfatório, mas deixa espaços (“falhas”), para que a criança possa se desenvolver.
Está correto o que se afirma em
I. O trabalho em equipe interprofissional apresenta dificuldades para a psicóloga, posto que, de acordo com o Código de Ética, a profissional de psicologia não pode fazer anotações em prontuário acessado por outros profissionais.
II. As normativas do CFP autorizam a psicóloga a assinar documentos (relatório, parecer) em conjunto com outros profissionais, desde que a psicóloga se responsabilize pelo inteiro teor do documento assinado.
III. Transprofissionalidade se refere à atuação conjunta de profissionais de diferentes políticas públicas, como a atuação da psicóloga da assistência social com a da saúde.
Está correto o que se afirma em
I. Na atenção primária, a psicóloga tem se inserido nas equipes de apoio à saúde da família, atuando de forma matricial.
II. Do ponto de vista sanitário, o atendimento no formato ambulatorial, que em geral se dá nas Policlínicas, tem evidenciado melhores resultados do que o atendimento em saúde comunitária.
III. Na atenção terciária, um dos serviços no qual a psicóloga atua é o hospital, atendendo o paciente, a família e apoiando o trabalho dos demais profissionais de saúde.
Está correto o que se afirma em
I. A divisão do desenvolvimento humano em faixas etárias e sua significação social são construções históricas e sociais, e considerar a terceira idade como fase de perdas tem gerado preconceito e discriminação (etarismo).
II. Quanto mais ativo se mantém o idoso, mais chances de que o envelhecimento se dê de forma saudável, com mais possibilidades de (re)construção de vínculos afetivos e melhor qualidade de vida.
III. A chamada terceira idade é considerada como mais uma das fases do desenvolvimento humano – identificada por Erick Erickson como fase da “Maturidade”, composta não somente por perdas, mas por vários ganhos significativos.
Estão corretas as afirmativas