Com base na Lei Nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no capítulo III, dos itens das Diretrizes gerais de ação, o
artigo 3º estabelece, para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos,
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Com base na lei Nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é circunstância que agrava a pena ter o agente
cometido a infração
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A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização
de atividades envolvendo organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, estabelece que
fica proibida a
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Sobre a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a
proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para
conservação e uso sustentável da biodiversidade, é correto afirmar que NÃO se aplica ao
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O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio
ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras
providências. As infrações administrativas NÃO são punidas com
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