O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre...

O decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, e dá outras providências. As infrações administrativas NÃO são punidas com