Alternativa Correta: A

A Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, conhecida como Lei de Biossegurança, estabelece normas para a utilização de organismos geneticamente modificados (OGMs) e seus derivados, com foco na segurança e fiscalização dessas atividades. Essa lei busca proteger a saúde humana, animal e o meio ambiente.

Alternativa A: Engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas.

Essa alternativa é a correta. A Lei de Biossegurança proíbe explicitamente qualquer atividade de engenharia genética que não esteja de acordo com as normas estabelecidas pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio). Isso inclui tanto o trabalho com organismos vivos quanto o manejo in vitro de material genético, garantindo que todos os procedimentos sejam seguros e regulamentados.

Alternativa B: Implementação de projeto relativo a OGM com a manutenção de registro de seu acompanhamento individual.

Essa alternativa está incorreta. A Lei de Biossegurança não proíbe a implementação de projetos envolvendo OGMs, desde que sigam as normas e mantenham registros detalhados de acompanhamento. Pelo contrário, o monitoramento e a documentação são práticas exigidas para garantir a segurança.

Alternativa C: Intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis.

Embora a criação de plantas com estruturas reprodutivas estéreis, também conhecida como Tecnologia Terminator, seja controversa, a lei não a proíbe expressamente. A regulamentação específica sobre esse tipo de tecnologia deve ser analisada em contextos legislativos mais detalhados ou específicos.

Alternativa D: Destruição ou descarte em laboratório de OGM e seus derivados em acordo com as normas estabelecidas pela CTNBio.

Essa alternativa está incorreta porque a destruição ou descarte de OGMs e seus derivados, quando realizada conforme as normas da CTNBio, é permitida e até necessária para evitar a liberação acidental de materiais geneticamente modificados no ambiente.

Alternativa E: Investigação de acidentes ocorridos no curso de pesquisas e projetos na área de Engenharia genética e envio de relatório respectivo à autoridade competente no prazo máximo de 5 (cinco) dias.

Essa alternativa também está incorreta. A investigação de acidentes e o envio de relatórios são exigências da lei para garantir a transparência e a segurança nas atividades de engenharia genética. A proibição não se aplica a essa prática, que é uma medida de controle essencial.

Portanto, a alternativa correta é a alternativa A, pois a Lei de Biossegurança proíbe a realização de engenharia genética ou manejo in vitro de ADN/ARN de maneira não regulamentada.

uai, a letra C tb não está correta?

Art. 6º Fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas nesta Lei;

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV – clonagem humana;

Não concordo a C estar errada.

Art. 28. Utilizar, comercializar, registrar, patentear e licenciar tecnologias genéticas de restrição do uso:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa

Questão passível de recurso/anulação

De acordo com o Art 6º, fica proibido:

I – implementação de projeto relativo a OGM sem a manutenção de registro de seu acompanhamento individual;

II – engenharia genética em organismo vivo ou o manejo in vitro de ADN/ARN natural ou recombinante, realizado em desacordo com as normas previstas NESTA LEI;⚠️

III – engenharia genética em célula germinal humana, zigoto humano e embrião humano;

IV – clonagem humana;

V – destruição ou descarte no meio ambiente de OGM e seus derivados em desacordo com as normas estabelecidas pela CTNBio, pelos órgãos e entidades de registro e fiscalização, referidos no art. 16 desta Lei, e as constantes desta Lei e de sua regulamentação;

VI – liberação no meio ambiente de OGM ou seus derivados, no âmbito de atividades de pesquisa, sem a decisão técnica favorável da CTNBio e, nos casos de liberação comercial, sem o parecer técnico favorável da CTNBio, ou sem o licenciamento do órgão ou entidade ambiental responsável, quando a CTNBio considerar a atividade como potencialmente causadora de degradação ambiental, ou sem a aprovação do Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, quando o processo tenha sido por ele avocado, na forma desta Lei e de sua regulamentação;

VII – a utilização, a comercialização, o registro, o patenteamento e o licenciamento de tecnologias genéticas de RESTRIÇÃO DE USO. ⚠️

→ Para os efeitos desta Lei, entende-se por tecnologias genéticas de RESTRIÇÃO DE USO qualquer processo de intervenção humana para geração ou multiplicação de plantas geneticamente modificadas para produzir estruturas reprodutivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desativação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.

• Alternativas A e C estão corretas.