Questões de Concurso Público PJC-MT 2022 para Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2022
Banca:
UFMT
Órgão:
PJC-MT
Prova:
UFMT - 2022 - PJC-MT - Escrivão de Polícia e Investigador de Polícia |
Q1874305
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e alterações), o adolescente
apreendido em flagrante de ato infracional será encaminhado à autoridade policial competente, que deverá
adotar as seguintes providências: