Questões de Concurso Público Prefeitura de Várzea Grande - MT 2018 para Procurador Municipal
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2018
Banca:
UFMT
Órgão:
Prefeitura de Várzea Grande - MT
Prova:
UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |
Q1345809
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos do novo Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105/2015), não está sujeita à remessa necessária a
sentença que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal proposta por Município,
quando a condenação ou proveito econômico obtido na causa pelo embargante for de valor certo e líquido
inferior ao limite máximo de