Questões de Concurso Público Prefeitura de Cáceres - MT 2017 para Advogado

que não produz qualquer efeito, antes da edição da norma regulamentadora infraconstitucional. 

em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte do legislador infraconstitucional.

que, desde a entrada em vigor da Constituição, produz, ou tem possibilidade de produzir, todos os seus efeitos, relativamente aos interesses, comportamentos e situações que o legislador constituinte quis regular. 

através da qual o constituinte, em vez de regular, direta e imediatamente, determinados interesses, limitou-se a traçar os princípios para serem cumpridos pelos órgãos do Poder Público, como programas das respectivas atividades em suas esferas de atuação. 

A lei disporá sobre a iniciativa popular no processo legislativo estadual. 

Os projetos de lei federal de iniciativa popular devem ser apresentados à Câmara dos Deputados.

A iniciativa popular de projetos de lei de interesse específico do município depende da manifestação de, pelo menos, dez por cento do eleitorado. 

A iniciativa popular de leis, juntamente com o plebiscito e o referendo, são instrumentos democráticos para o exercício do poder político diretamente pelo povo.