Questões de Concurso Público TJ-MT 2012 para Agente da Infância e da Juventude
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Q755485
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Um casal deseja se habilitar para adoção de uma criança; ao fazer o pedido ao juiz, segundo o art. 197-A da Lei
n.º 8.069/90, a apresentação de comprovante de renda é:
Q755486
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma pessoa adota uma criança; após dois anos decorridos da sentença, o adotante resolve que não quer mais ser
o pai (ou mãe) daquele menor e ingressa com pedido na justiça para revogar a adoção. Esse pedido será
indeferido pelo juiz porque a adoção, segundo o art. 39 da Lei n.º 8.069/90, uma vez decidida, é: