Questões de Concurso Público UFMA 2022 para Assistente de Alunos

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sancionado em 13 de julho de 1990, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Segundo esta Lei:

I. As crianças e os adolescentes são vistos como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento e com prioridade absoluta.
II. A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.
III. A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
IV. Fica instituída a Semana Nacional de Prevenção da Gravidez na Adolescência, a ser realizada anualmente na semana que incluir o dia 1º de fevereiro, objetivando disseminar informações para a redução da incidência da gravidez na adolescência.
V. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

Está correto o que se afirma em: 

A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispões sobre os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, considera, de acordo com o Art. 2º: 

O Estatuto da Criança e do Adolescente, ao tratar do direito à profissionalização e à proteção no trabalho determina: 

Dentre as atividades previstas para o CARGO ASSISTENTE DE ALUNOS, deste Concurso Público, está: “assistir e orientar os alunos no aspecto da disciplina” (EDITAL PROGEP Nº 10/2022). Em concordância com o ECA, Lei nº 8.069/1990, este profissional deve:

I. Educar e cuidar, sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto.
II. Garantir o direito à integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, violando a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
III. Velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

É correto o que está contido: 

No que compete ao direito à educação de crianças e adolescentes, expresso no Art. 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que estes possuem assegurado (a):

I - Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. II - Direito de ser respeitado por seus educadores. III - Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores. IV - Direito de organização e participação em entidades estudantis. V - Acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Está correto o que se afirma: