Questões UFMA 2017 para Assistente em Administração

Q1101325

Ano: 2017 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2017 - UFMA - Assistente em Administração |

Q1101325 Direito Constitucional

Não são permitidas pela legislação brasileira as penas de:

Multa

Banimento

Perda de bens

Suspensão de direitos

Restrição de liberdade

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Q1101326

Ano: 2017 Banca: UFMA Órgão: UFMA Prova: UFMA - 2017 - UFMA - Assistente em Administração |

Q1101326 Direito Constitucional

Sobre a situação do servidor público estável, assinale a alternativa correta.

O servidor público estável poderá perder o cargo em decorrência de processo administrativo.

O servidor público estável poderá perder o cargo em decorrência de inquérito policial.

O servidor público estável não poderá perder o cargo, em razão da estabilidade do serviço público.

A avaliação especial de desempenho não é condição para aquisição da estabilidade do servidor público.

Não há necessidade de trânsito em julgado de sentença judicial que declare a perda do cargo do servidor público.

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Questões de Concurso Público UFMA 2017 para Assistente em Administração