Questões de Concurso Público UFCG 2016 para Analista de Tecnologia da Informação - Planejamento e Governança de TI

Ainda sobre a Lei nº 10.520/2002, de acordo com o Art. 5º, é vedada a exigência de:

I - Garantia de proposta;

II - As funções de pregoeiro e de membro da equipe de apoio sejam desempenhadas por militares;

III - Aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame;

IV - Pagamento de taxas e emolumentos, salvo os referentes a fornecimento do edital, que não serão superiores ao custo de sua reprodução gráfica, e aos custos de utilização de recursos de tecnologia da informação, quando for o caso.

Estão de acordo as afirmativas:

Sobre o Decreto nº 5.450/2005, analise as afirmativas abaixo:

I - A licitação na modalidade de pregão, na forma eletrônica, se aplica às contratações de obras de engenharia, bem como às locações imobiliárias e alienações em geral.

II -A licitação na modalidade de pregão é condicionada aos princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, eficiência, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo, bem como aos princípios correlatos da razoabilidade, competitividade e proporcionalidade.

III -Quando permitida a participação de empresas estrangeiras na licitação, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes, autenticados pelos respectivos consulados ou embaixadas e traduzidos por tradutor juramentado no Brasil.

IV - Nas licitações para aquisição de bens e serviços comuns será obrigatória a modalidade pregão, sendo impreterível a utilização da sua forma eletrônica.

Estão corretas as afirmativas:

De acordo com o Decreto nº 7.892/2013, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:

I - Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;

II– Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;

III - Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas de governo;

IV - Quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.

Estão corretas as afirmativas: