O servidor público federal fará jus a sessenta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço.

As férias deverão ser parceladas em até três etapas, quando requeridas pelo servidor, independentemente do interesse da Administração Pública, que não pode indeferir o pedido de parcelamento.

É vedada a acumulação de férias de servidor que opere direta e permanentemente com raios X ou substâncias radioativas.

A interrupção das férias é permitida em qualquer situação por decisão da chefia imediata.

Ressalvados os casos previstos na Constituição Federal, é proibida a acumulação remunerada de cargos públicos.

A acumulação de cargos, se lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.

É vedada a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem acumuláveis na atividade.

A proibição de acumular cargos públicos é bastante ampla e se estende não só a outros cargos, mas também a empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

A posse é um ato personalíssimo, o que significa que não poderá ocorrer mediante procuração específica.

No ato da posse, o servidor apresentará declaração sobre bens e valores que constituem seu patrimônio, bem como declaração sobre o exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

No ato da posse, a Administração Pública não pode exigir do servidor declaração de bens e valores, uma vez que são informações pessoais.

A posse em cargo público não depende de prévia inspeção médica oficial, pois as condições físicas e mentais do servidor são averiguadas no decorrer do estágio probatório.

A quitação com as obrigações eleitorais não é requisito básico para investidura em cargo público quando as obrigações militares estiverem atendidas.

Quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira, a nomeação far-se-á em comissão.

Nomeação e reversão são duas formas de provimento de cargo público.

Em virtude da autonomia universitária, é opcional a observação do que consta na Lei nº 8.112/1990 pela Universidade Federal do Cariri (UFCA).

Aceitar o pedido, pois toda remoção ocorre independentemente do interesse da Administração.

Indeferir o pedido, uma vez que o caso é de transferência e não de remoção.

Indeferir o pedido, visto que, embora a remoção possa ocorrer com ou sem mudança de sede, o deslocamento deve ser no âmbito do mesmo quadro.

Deferir o pedido se a família do servidor residir no estado de Minas Gerais.

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se o servidor agir apenas culposamente.

Das decisões administrativas, apenas cabe recurso por razões de legalidade, não sendo possível rediscutir o mérito.

O recurso administrativo tramitará no máximo por duas instâncias administrativas e só poderá ser conhecido pela autoridade máxima da Universidade Federal do Cariri (UFCA).

O órgão competente para decidir o recurso poderá anular, total ou parcialmente, a decisão recorrida, mas não poderá modificar a decisão, mesmo que a matéria seja de sua competência.

O recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo se houver disposição legal em sentido contrário.