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UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico
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Q4318404

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318404 Direito Financeiro

A lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as despesas relativas aos programas de duração continuada, é a lei

Alternativas

que institui o plano plurianual.

de diretrizes orçamentárias.

do orçamento fiscal.

do orçamento de investimento.

do orçamento da seguridade social.

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Q4318442

Direito Financeiro O Orçamento: Aspectos Gerais ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318442 Direito Financeiro

Segundo o que dispõe a Constituição Federal acerca das leis orçamentárias, assinale a opção correta.

Alternativas

O Plano Plurianual, cuja vigência é de cinco anos, tem a finalidade de traçar um planejamento para a gestão governamental, por mais de um exercício financeiro.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento que vai ser concretizado anualmente, portanto deve ser compatível apenas com as diretrizes políticas estabelecidas pelo atual governo.

A LOA não conterá dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição, por exemplo, a autorização para abertura de créditos suplementares.

A LOAnual conterá, em sua composição, o orçamento fiscal e o orçamento de investimentos das empresas em que o ente da federação detenha, direta ou indiretamente, qualquer parte do capital social.

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Q4318444

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318444 Direito Financeiro

À luz da Lei Complementar n.º 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a opção correta.

Alternativas

A LRF organiza as finanças públicas e dá transparência ao planejamento em todas as entidades da federação, cujos planos, orçamentos e prestações de contas são instrumentos dos quais o gestor pode ou não lançar mão para aperfeiçoar sua gestão fiscal.

É requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal a previsão de todos os tributos de competência constitucional do ente da Federação, sendo a arrecadação de tais tributos facultativa, de modo a beneficiar os contribuintes.

A LOA conterá em anexo o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado.

A LDO deverá dispor sobre metas para despesas de capital a serem atingidas durante sua vigência, que é de 4 anos.

A LRF trata de regras direcionadas para as despesas públicas e impõe requisitos para que tais despesas sejam autorizadas, regulares e não lesivas ao patrimônio público, inclusive no que concerne aos procedimentos de licitação para contratação, pela Administração Pública, de prestação de serviços.

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Q4318445

Direito Financeiro Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318445 Direito Financeiro

Em um estado da Federação, foi aprovada lei estadual concedendo benefício fiscal a determinado grupo de empresas.

Com base nessa situação hipotética, e considerando o que dispõe a LRF acerca da renúncia de receita, assinale a opção correta.

Alternativas

A lei que concede o benefício fiscal deverá demonstrar que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da LOA, bem como estar compatível com as metas de resultados fiscais da LDO, para que não seja necessário aguardar a aprovação de aumento de tributos para compensar as renúncias feitas.

A lei que concede o benefício fiscal somente terá vigência após a aprovação do aumento de receita proveniente de excesso de arrecadação.

O cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao custo de cobrança também será considerado como renúncia de receita, sendo-lhe aplicáveis todas as restrições para concessão de benefício de natureza tributária.

Os subsídios que não impliquem tratamento diferenciado e não tenham relação com diminuição da cobrança de tributos ou contribuições também serão considerados como renúncias de receita.

O benefício fiscal a ser concedido será considerado como receita do ente público para fins orçamentários.

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Q4318446

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2022 Banca: UERR Órgão: UERR Prova: UERR - 2022 - UERR - Analista Técnico Jurídico |

Q4318446 Direito Financeiro

Com base nas disposições da LRF relativas ao controle de gastos com pessoal, assinale a opção correta.

Alternativas

Nos últimos dois meses de mandato de chefe do Poder Executivo, é possível conceder aumento para servidores públicos antes não previsto.

Os poderes da República e o ministério público de cada entidade da federação se submetem a um limite de despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida do respectivo ente.

O limite imposto para os gastos com despesa total de pessoal na esfera estadual é de 80% da receita corrente líquida do respectivo estado.

Caso seja ultrapassado o limite para despesas com pessoal imposto aos entes federados, o chefe do Poder Executivo será convocado imediatamente pelo Tesouro Nacional para explicar o acontecido, podendo o respectivo ente receber, de pronto, uma sanção do Poder Executivo federal de não repasse das transferências voluntárias.

Caso seja ultrapassado o limite previsto na LRF para gastos com pessoal, o poder ou órgão que incorreu no excesso não poderá repor cargos vagos em decorrência de aposentadoria, mesmo na áreas da educação e da saúde.

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Respostas

1: A

2: D

3: E

4: A

5: B