Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Assistente Social
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Q1394954
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta. O Estatuto da
Criança e do Adolescente - ECA regulamentou
o artigo 227 da Constituição Federal de 1988,
que atribui à criança e ao adolescente,
prioridade absoluta no atendimento aos seus
direitos como cidadãos brasileiros. Na Seção
II, no artigo 26 do ECA, que se refere à
Família natural, garante que: