Questões de Concurso Público CODESAIMA 2017 para Administrador

A acusação será admitida pela Câmara dos Deputados e o julgamento será efetuado pelo Senado Federal.

Constitui crime de responsabilidade a edição de medida provisória sobre matéria reservada a lei ordinária.

Por ostentarem natureza criminal, serão julgados perante o Supremo Tribunal Federal (STF).

O Presidente ficará suspenso de suas funções por até 360 dias, se o STF admitir a acusação.

Decorridos 180 dias da instauração do processo, se o julgamento não estiver concluído, será extinta a punibilidade do Presidente e o processo arquivado.